Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário e do Consumidor. Ação de resolução de contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos de ressarcimento e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Contrato celebrado aos 23/12/2012. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Conjunto fático probatório que demonstra que a pretensão de rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva do promitente comprador, o qual, por dificuldades financeiras, não pode arcar com o pagamento do saldo devedor remanescente. Arrependimento que é possível, inobstante haver cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ressarcimento que é devido, de forma parcial, consoante jurisprudência do E. S.T.J. assentada no verbete sumular 543. Direito de retenção. Validade, desde que não caracterize decaimento integral dos valores pagos pelos promitentes compradores. Inteligência da norma contida no CDC, art. 53, caput. Circunstâncias do caso concreto que justificam a fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) da soma dos valores que foram efetivamente pagos pelo promitente comprador. Valores a serem ressarcidos que devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e com incidência de juros de mora apenas a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1002), vez que a resolução do contrato decorreu de cumpra exclusiva do promitente comprador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, sem quaisquer reflexos em relação aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)