Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Regência. CPC/1973. Ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da autora. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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