Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do STJ. Matéria surgida originariamente no Tribunal Regional federal. Descabimento do recurso. Precedentes. Devido processo legal. Penhora sobre faturamento da empresa. Matérias que exigem o exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote