Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Reforma de servidor militar estadual. Grau hierárquico superior. Duplapromoção. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A simples menção à preliminar de repercussão geral não é capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. ... (Continua)