Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Demora no atendimento de pedido de liquidação de tempo de serviço formulado por servidora estadual para fins de abono de permanência. Ofensa a direito líquido e certo. Estipulação, pela Constituição do Estado de São Paulo, do prazo de dez dias para emissão da certidão. Inadmissibilidade da justificativa apresentada pela autoridade coatora quanto ao ritmo normal de tramitação do procedimento de homologação em razão da magnitude do quadro de pessoal da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Hipótese de decurso de mais de um ano após protocolo do pedido sem atendimento. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso não provido.