Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Processo administrativo em curso. Enquanto não esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa, não cabe obstar a renovação da licença. Segurança concedida. Reexame necessário improvido.
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