Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão à evolução funcional pela via acadêmica, mediante a conclusão de curso de pós-graduação (mestrado). Impossibilidade. Necessidade de pertinência temática com a disciplina lecionada pelo docente. Especialização que não guarda estreito vínculo de ordem programática com a natureza da disciplina lecionada pelo docente. Ausência de direito à evolução funcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.