Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinando o Egrégio Supremo Tribunal Federal a suspensão das concessões de tutelas objetivando suprimento de «fosfoetanolamina a portadores de câncer, por obstar a eficácia da Lei 13269/16, até julgamento final da ADI 5501, de rigor a manutenção da decisão monocrática de indeferimento de liminar. Recurso não provido.