Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Pessoal. Busca e apreensão (convertida em execução). Alienação fiduciária. Liminar não cumprida, tendo em vista a mudança do executado, cujo fato inviabilizou a apresentação da contestação. Comparecimento espontâneo que, todavia, supriu a citação. Desnecessidade de nova citação judicial, pois irrelevante o fato de o patrono não possuir poderes especiais para recebê-la, uma vez que está regularmente constituído e possui poderes para receber intimações. Recurso do requerido não provido.