Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo de caderneta de poupança. Possibilidade. Hipótese. Evidenciado que conta bancária de poupança, bloqueada através do sistema BACEN-JUD, tem utilização como se conta-corrente remunerada fosse, anotada movimentação diária de pagamentos e saques descaracterizando sua natureza, patente a admissibilidade de constrição judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.