Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Custas processuais. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2ºde 2015. Pré-existência de bens e direitos substanciais. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto.
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