Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fixação que satisfaz a finalidade precípua de fazer cumprir a obrigação de fazer determinada. Questões relativas ao reconhecimento de eventual descumprimento e quantificação da penalidade que comportam solução em sede de liquidação de sentença. Pretensão, por ora, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.