Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal de Jundiaí (SP). Paciente acometido de grave patologia (diabetes mellitus tipo I). Admissibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote