Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Cômputo de tempo de serviço exercido em função comissionada, para fins de recebimento de abono permanência. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 959/04 e 1109/10 e Constituição Federal, art. 40. Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição previdenciária e efetivo exercício do cargo. Ocorrência. Aplicação dos critérios de correção monetária da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.