Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Vedada pelo Código de Defesa do Consumidor a inclusão na avença de cláusulas abusivas, principalmente nos contratos de adesão, entendendo-se como tal aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor de produtos ou serviços, não demonstrado que instituição financeira tenha se distanciado do que foi livremente pactuado, como cobrança de juros de mercado, descrição dos encargos, de rigor o decreto de improcedência de ação revisional. Decisão mantida. Recurso não provido.