Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Pronunciando-se o colendo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do CDC a todo capítulo constitucional de atividade econômica, prevalecendo sobre a convenção de varsóvia substituída pela convenção de montreal e o código Brasileiro de aeronáutica quando a aplicação das normas representar prejuízo à defesa do consumidor, sendo questão discutida de consumo, relacionada a transporte aéreo de passageiros, deve o prestador dos serviços responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados pela prestação defeituosa de serviços. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa aérea não provido.