Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Garantida constitucionalmente a dignidade da pessoa humana, inadmissível promova instituição bancária, descontos superiores a trinta por cento dos vencimentos auferidos por servidora pública tomadora e empréstimo, reduzindo-a à condição subumana. Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar os descontos a trinta por cento dos vencimentos líquidos da demandante. Recurso parcialmente provido.