Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação cominatória. Promovidos descontos por parte de instituição bancária, nos vencimentos de servidora pública tomadora de empréstimo, em montante superior a trinta por cento, respaldado em tese em cláusula contratual, remota a probabilidade de ser condenado a devolver ativos apropriados, inadmissível antecipação da tutela para que seja determinada imediata restituição do quanto descontado. Antecipação da tutela não deferida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.