Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Prevalecendo no certame o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do cargo ou emprego público, lícita é a exigência de que o candidato tenha bom comportamento, aí inserido não ter usado substância entorpecente ilícita, não se afigurando suficientemente motivada, porém, a eliminação, baseada em informação do próprio candidato, referente a único ato cometido quando adolescente, sem indagação de seu comportamento no ambiente familiar, social e de trabalho. Recurso provido, afastada a eliminação do candidato do certame.