Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1001.7300

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Cédula de crédito bancário. Embora sendo admissível capitalização de juros nas cédulas de crédito à exportação, impossível sua incidência em caso de não pactuação. Decisão de acolhimento a embargos à execução mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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