Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de distúrbio ventilatório obstrutivo moderado com hiperinsuflação pulmonar. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Reexame necessário parcialmente provido.