Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura municipal. Paciente acometido de osteoporose. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.
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