Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Prescindibilidade. Título que goza de presunção de legitimidade e de certeza. Observância à Lei 6830/1980 e ao Código Tributário Nacional. Ilegitimidade fazendária para requerer falência de empresa privada. Desnecessidade de garantia do direito de regresso não tendo o título fazendário coobrigados. Anulação do protesto de rigor. Recurso do contribuinte provido.