Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fiança. Fiador. Financiamento escolar. Principal da dívida exigível do aluno e não do avalista. Responsabilização do fiador tão somente pelo que se obrigou expressamente. Cláusula de previsão de multa revestida de nulidade. Recurso parcialmente provido.
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