Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento da taxa judiciária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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