Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Produtos de origem animal. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Apelante que confessa ter assim agido por ausência de abatedouro legalizado na cidade. Existência de laudo pericial acostado nos autos dando conta da impropriedade da carne para consumo, bem como de sua nocividade à saúde pública. Condenação que é de rigor. Reprimenda que deve ser fixada no mínimo legal e, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, substituída por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido.