Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Apontando diagnóstico médico para o quadro de apendicite aguda em filha de beneficiária de plano de saúde, a impor intervenção cirúrgica, negada pelo plano de saúde a respectiva cobertura sob o argumento da necessidade do cumprimento de carência, assumida por esta a responsabilidade principal e solidária pelo inadimplemento dos serviços médicos e hospitalares mediante emissão de duplicata e cheques, evidenciada a desvantagem excessiva da consumidora, de rigor a determinação de suspenção dos depósitos dos cheques bem como obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde do processo. Recurso parcialmente provido.