Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Cheque nominal. Circulação de títulos à ordem que se dá, ordinariamente, mediante endosso. Falta de prova do endosso do título pela ré. Cheque, no entanto, que não está na posse da ré e foi resgatado pelo primitivo e desconhecido portador por tradição manual. Tradição que tem o efeito de cessão civil de crédito. Emitente do cheque sempre responsável pelo pagamento ao atual portador, salvo a posse de má-fé. Ilegitimidade «ad causam de quem não está na posse do quirógrafo. Recurso do autor conhecido em parte e desprovido, com a modificação do dispositivo da sentença para extinção sem resolução de mérito.