Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Indeferimento do pedido de determinação de baixa do gravame no registro do veículo penhorado para garantia da execução, mesmo depois da quitação do contrato de financiamento. Obrigação da instituição financeira de providenciar o respectivo cancelamento. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida em razão de não ter sido emitido pelo devedor o CRV (certificado de registro de veículo) que merece ser rejeitada, uma vez que tal fato não impede o Banco credor de providenciar a baixa da restrição. Deferimento da pretensão é medida que se impõe. Recurso provido.