Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Dispondo o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03 que o recolhimento do preparo deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido, na hipótese de atribuição à causa de importância correspondente àquela venal do imóvel cuja penhora se pretende o levantamento, bem recolhido se encontra o preparo. Recurso provido.