Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Firmado contrato de prestação de serviços educacionais a menor com seu genitor, inadmissível responsabilização da mãe por inadimplência verificada, não podendo a solidariedade ser presumida, embora comum o filho, sendo atingido o patrimônio do cônjuge que não contraiu a dívida somente quando a dívida tiver sido contraída no exercício da administração do patrimônio comum do casal e na medida do proveito que o outro houver auferido. Recurso da instituição de ensino não provido.