Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Inexistente irregularidade em fiscalização e aplicação de penalidades como multas e apreensões por parte da Empresa Municipal de Transportes Urbanos, ao fiscalizar transporte coletivo intermunicipal de passageiros, agindo de acordo com a legislação de regência (Decreto Estadual 24675/86 e 7450/91), forçosa rejeição de exceção de pré-executividade com prosseguimento de execução fiscal. Recurso não provido.