Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prevista constitucionalmente em norma de eficácia plena a tutela à saúde ampla e incondicionada, por parte do ente estatal aos seus cidadãos, injustificada recusa ao suprimento de medicação e insumos fármaco-hospitalares se reveste de ilegalidade, mormente se facultada a substituição dos remédios por outros com idêntico princípio ativo e posologia, mediante apresentação de receita médica ao órgão farmacêutico dispensador. Recurso municipal não provido.