Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Policial militar. Embora tenha a administração pública poder para impor pré-requisitos à admissão de seus servidores aos quadros, decorrendo de seu poder discricionário a não aceitação de candidatos, tal liberdade deve ser pautada pela razoabilidade, não verificada na hipótese de reprovação de candidata que quebrara o pé, sem realização de perícia para comprovar eventual impedimento ou dificuldade ao exercício das funções para as quais concorre. Decisão de exclusão anulada. Recurso provido.