Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Deixando peticionário de demonstrar razão idônea de impugnação da decisão condenatória, objetivando afastamento de causa de aumento, não bastando aponte divergência jurisprudencial a respeito, inadmissível alteração do edito, comprovada na hipótese restrição da liberdade da vítima de roubo quando já subjugada e subtraída a coisa. Decisão mantida. Pedido revisional improcedente.