Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Amealhado nos autos conjunto probatório do qual constam cópia de nota fiscal e comprovante de pagamento de mercadorias, evidenciando presença de requisitos autorizadores de concessão de tutela recursal, admissível o deferimento de liminar para sustação dos efeitos de protesto, suspendendo sua publicidade, evidenciado o bom direito e o perigo na demora. Decisão mantida. Recurso não provido.