Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Irrelevância da ausência de registro da cessão. Inteligência da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, no caso, de impugnação à prova da quitação. Ação procedente. Recurso provido.
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