Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação recursal. Ocorrência. Tese não aduzida na instância «a quo. Controvérsia não instaurada. Alegação apenas em apelação. Impossibilidade. Inteligência do art. 1013, «caput, do Novo Código de Processo Civil. Exceção, apenas quando se tratar de matéria de ordem pública. Recurso, nesta parte, não conhecido.