Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1003.8700

1 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo automotor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Uso da Tabela Price. Anatocismo inocorrente. Avença com parcelas fixas. Constitucionalidade das Medidas Provisórias ns. 1963-17/00 e 2170-36/01. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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