Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 2006. Inscrito na dívida ativa em 27.07.2011. Execução ajuizada em 01 de dezembro de 2011. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.