Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Exigindo a legislação de regência que a apelação contenha nome, qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito além do pedido de nova decisão, vigente no ordenamento jurídico o princípio da dialeticidade recursal, decidindo a sentença atacada a respeito de tudo o que foi pedido na inicial, sem insurgência especifica do apelante que deixando de demonstrar fundamentadamente seu inconformismo quanto ao provimento jurisdicional para que o órgão julgador profira o julgamento, inadmissível o conhecimento, não combatidos diretamente os termos da sentença. Não conhecimento decretado.