Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulatória de débito fiscal. Decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mediante seguro garantia, bem como deferiu a sustação do protesto, independentemente do prévio pagamento de custas e despesas extrajudiciais devidas ao tabelião. Interposição de recurso pela Fazenda do Estado de São Paulo. Possibilidade de suspensão da exigibilidade, desde que efetivamente possa garantir o Juízo e o débito, ou seja, observadas as condições fixadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada em parte, para determinar o aditamento da carta de fiança, para que seja acrescida de 30% do valor do débito, tenha prazo indeterminado e cláusula de cumprimentos nos próprios autos da ação anulatória. Recurso parcialmente provido.