Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa natural. Indeferimento. Hipótese em que a presunção de veracidade «juris tantum prevista no art. 99, § 3º, do novo CPC restou elidida pelos elementos dos autos (declarações de imposto de renda) que denotam condições econômico-financeira para arcarem com custas e despesas processuais. Inteligência do art. 99, § 2º, do novo CPC. Recurso não provido.