Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Evidenciada abusividade do contrato que não tem previsão de resilição, somente admitindo rescisão pela construtora, nula é a cláusula que fixa caráter irrevogável e irretratável da avença, impondo considere-se a data de comunicação a esta última a respeito da intenção do comprador, como a data de rescisão, evidenciada sua vontade a respeito. Recurso parcialmente provido.