Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Benefício da gratuidade a ser requerido e apreciado em primeiro grau, para não haver supressão de instância, dispensado, porém, o preparo deste recurso. Constando que os gêneros alimentícios da merenda escolar foram fornecidos ao Município e que o valor de trinta e sete mil e quinhentos reais corresponde ao total pagos por eles, cuja restituição ao Município poderá implicar em enriquecimento sem causa, além de não ser valor expressivo, que os réus não possam solver em caso de condenação, não se justifica a medida de indisponibilidade de bens. Recurso provido para afastá-la.