Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação popular. Determinação de exibição de contratos administrativos, atos administrativos que eventualmente motivaram as contratações e dos comprovantes de pagamento correspondentes. Descumprimento reiterado da determinação que motivou a fixação de «astreintes pelo MM. Juízo «a quo. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação com o afastamento da multa diária arbitrada. Inadmissibilidade. Decisão escorreita, ante as vagas manifestações do Município nos autos, que mesmo após dois anos da determinação inicial, segue afirmando que a documentação ainda não foi encontrada, sem referência ao esgotamento das iniciativas. Valor e forma de incidência da multa fixada que comportam modificação. Recurso parcialmente provido.