Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Direito do cliente exigir de instituição financeira exibição de documento comum, existente pedido administrativo não atendido em prazo razoável, revelada a necessidade e utilidade de demanda judicial, patente o interesse processual do peticionário, que obtendo a documentação busca colocar termo à demanda, circunstância que não denota má-fé mas, ao contrário, exige homologação de entabulado acordo, extinguindo-se a demanda. Recurso provido.