Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Investigador de polícia. Cabimento da aposentadoria integral, observada as regras de paridade, o servidor público que exerça atividades de risco e tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Observância, ainda, dos requisitos de tempo de contribuição e efetivo exercício, estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Sentença mantida a fim de manter a segurança concedida que assegurou ao impetrante a obtenção da aposentadoria especial com proventos integrais. Reexame necessário e recurso improvidos.