Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Limitação dos juros à incidência da taxa SELIC ao cálculo do débito tributário executado. Necessidade. Fixação da multa fiscal em cem por cento do valor do débito. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. Existência. Determinação judicial de redução. Admissibilidade. Recurso fazendário não provido.
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