Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Dívidas relacionadas a despesas de condomínio. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Constituição da mora quando da ausência de quitação, tratando-se de obrigação líquida e certa. Necessidade de atualização monetária. Circunstância de o devedor ser espólio representado por inventariante que é insuficiente para modificar a caracterização da mora e alterar o termo inicial de incidência diante da natureza da obrigação. Recurso não provido.